ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4791 DE 29 DE JULHO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com a finalidade de atender à população atingida por calamidades climáticas. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Diretoria de Apoio à Gestão

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades

Atividade: 2.184 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

Valor: R$ 55.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$ 30.000,00

4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro ao Fundo Municipal da Defesa Civil, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de doações realizadas pela população diretamente ao Fundo Municipal da Defesa Civil, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D06FF6A1