ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4791 DE 29 DE JULHO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com a finalidade de atender à população atingida por calamidades climáticas. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 – Diretoria de Apoio à Gestão
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades
Atividade: 2.184 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Valor: R$ 55.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 30.000,00
4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro ao Fundo Municipal da Defesa Civil, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de doações realizadas pela população diretamente ao Fundo Municipal da Defesa Civil, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D06FF6A1