ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.408 DE 03 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 2.408 DE 03 DE JULHO DE 2024

 

DECLARA COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA O MOINHO MELATTI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º É declarado bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Município de Fagundes Varela, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal, artigos 221, 222 e 223 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e artigos 187, 189 e 191, da Lei Orgânica Municipal, o Moinho Melatti, localizado na Linha Visconde de Pelotas.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, com a colaboração da comunidade, empreenderá vigilância para a conservação do bem qualificado no artigo 1º, adotando todas as formas de acautelamento, conservação e preservação de sua integridade e características, conforme dispõe o artigo 192 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Fagundes Varela, 03 de julho de 2024.

  

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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