ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (FG1)

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o valor da Função Gratificada de Responsável pelo Departamento de Vigilância Sanitária (FG1), que passará a ser no valor de R$1.044,73 (um mil e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos)

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
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