ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (FG1)
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o valor da Função Gratificada de Responsável pelo Departamento de Vigilância Sanitária (FG1), que passará a ser no valor de R$1.044,73 (um mil e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
Código Identificador:D086804D