ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2180/2019
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidores e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A quantidade, o cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados que irão atuar no Programa da Academia de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
|
Nº Cargo |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
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01 |
Fonoaudiólogo |
20 |
R$ - 1.831,54 |
|
01 |
Psicólogo |
20 |
R$ - 1.831,54 |
Art. 3º - O prazo da contratação é de 01 (UM) ano, podendo ser renovado por igual período, mediante manutenção do programa, comprovada a necessidade.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Ao 01 dia do mês de Outubro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D092CA00