ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2878/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 47.603,66 (quarenta e sete mil seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte: 2700 –Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 1275 – Estruturação da Praça Acido Witeck – Aquisição de Parque
Conta: 1967
Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES................R$ 4.203,66
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 23.695.0260.1.04300 Apoio a Realização de Eventos Turísticos e Desportivos
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento
Cód. da despesa: 2037
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 13.400,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.512.0170.2.06300 Manutenção dos Serviços de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento
Cód. da despesa: 2038
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................R$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recursos:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1700 –Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
1275 – Estruturação da Praça Acido Witeck – Aquisição de Parque |
R$ 4.203,66 |
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1500 – Recursos não vinculados de impostos
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0000 – Sem Detalhamento |
R$ 43.400,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 24 de março de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D09789A0