ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3773 /2024

LEI MUNICIPAL Nº 3773 /2024

 

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a vigência da Lei Municipal n.º 3602/2023.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência da Lei Municipal n.º 3.602/2023 por mais 12 (doze) meses, considerando a imperiosa necessidade de continuidade dos serviços ligados à saúde da população.

 

Art. 2º A contratação obedecerá a ordem de classificação de Processo Seletivo válido, para contratação emergencial ou de um novo Processo Seletivo.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 02 DE JULHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D0A0CE50