ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.246, DE 30 DE JULHO DE 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Art. 183 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Art. 183. Aos servidores titulares de cargos efetivos da administração pública direta e indireta do Município, bem como aos servidores titulares de cargos efetivos da Câmara Municipal é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Lei do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Leopoldo.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de julho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:D0A3593D