ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE LAGOÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA

ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS

 

Relatório gerado pelo SAPIEM

Versão: 7.0.14 Data: 17/08/2026 Hora: 11:00

 

Portaria nº 321/2026

 

NELIO FORNARI, Prefeito de PM DE LAGOÃO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/07/2022, ao servidor JOAO ALFEU GARCIA, matrícula 715, identidade funcional Professor, cargo de Professor, nível 2, classe F, regime jurídico estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.495,44 composto das seguintes vantagens: R$ 2.226,40 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) referente ao Vencimento Básico, N 2, Classe F, da Lei Municipal nº 855 de 2010, art. 35; R$ 1.001,88 (mil e um reais e oitenta e oito centavos) referente a 9 triênios, na razão de 5% cada, totalizando 45% de adicional por tempo de serviço a titulo de TRIENIOS, conforme Lei Municipal nº 61 de 1990, art.78; R$ 267,16 (duzentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), referente a 6 anuênios na razão de 2% cada, totalizando 12% de adicional por tempo de serviço a titulo de Anuênios, conforme Lei Municipal nº 1140 de 2014, art. 67. a ser custeada por FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR - FAS e seu reajuste será efetivado pela paridade.

Este ato substitui a portaria 182/2022, de 29 de julho de 2022. E, considerando a Lei complementar 226/2026 e o Decreto Municipal 2443 de 28 de abril de 2026, que concede as vantagens funcionais aos servidores que tiveram suspenso o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em virtude da Lei complementar 173/2020, para contagem de tempo para concessão de adicionais por tempo de serviço e considerando que o servidor foi aposentado em 01 de julho de 2022, com direito a paridade, será acrescido 2(dois) anuênios, totalizando 8 anuênios, na razão de 2% cada, correspondendo ao total de 16% de adicional por tempo de serviço a contar de 28 de abril de 2026, a titulo de anuênio.

 

LAGOÃO, 17/08/2026.

 

NELIO FORNARI

Prefeito de PM De Lagoão

 

OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.


Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:D0AC9E07