ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2437/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.204/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Art. 1° O art. 19, da Lei Municipal nº 2.204/2019, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 O servidor escolhido e designado para atuar como Ouvidor-Geral do Município perceberá uma gratificação no valor mensal de R$ 400,00(quatrocentos reais).
§ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
§2° Fica vedada a percepção cumulativa de gratificação de função, devendo o servidor nomeado ou designado para desempenho da atividade, optar expressamente pela gratificação que deseja receber. ”(NR)
Art. 2º Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 2.204/2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Novo Cabrais, 31 de maio de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D0B8A8D9