ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.535, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 2.535, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.15.451.0115.1.033 Passeios Públicos

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (560) .. R$ 45.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.01 – Departamento de Educação

05.01.12.365.0080.1.115 Construção de Escola de Educação Infantil

4.4.90.51 – Obras e Instalações (967) ................. R$ 45.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não vinculados

Detalhamento 0020 - MDE

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Fagundes Varela, 22 de outubro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:D0CB379C