ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.858, DE 07 DE JULHO DE 2023
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Débitos destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos até 31/12/2022, mediante condições especiais de quitação de débitos junto a Fazenda Municipal, com dispensa de multa e juros, nos percentuais e prazos estabelecidos nesta Lei, visando o ingresso de receitas municipais.
§ 1º. O Programa Especial de Regularização de Débitos será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.
§ 2º. Não estão abrangidos os créditos tributários oriundos do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, que possuem regramento próprio em conformidade com a legislação federal aplicável.
§ 3º. O ingresso no programa dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de regularização de débitos junto ao Município, inclusos no programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção, podendo ser feita de forma presencial ou por meio de sistema informatizado, quando disponibilizado nos serviços eletrônicos da Prefeitura.
§ 4º. O prazo para opção da formalização terá como início 15 dias após a data de publicação desta lei, finalizando em 31 de outubro de 2023.
§ 5º. A opção implica na manutenção das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento das custas processuais, se não dispensadas.
§ 6º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, liquidado o débito na sua integralidade e as despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios, se não dispensados por decisão judicial, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
§ 7º. Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
§ 8º. As multas punitivas, nos termos da Lei Municipal nº 5047 de 26 de dezembro de 2001, não serão abrangidos pelos benefícios constantes na presente Lei.
Art. 2º.Os créditos submetidos ao Programa Especial de Regularização de Débitos serão satisfeitos através do regime especial de regularização de débitos municipais, cujas regras são as seguintes:
I - Anistia de 100% (cem por cento) para a multa e os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo – TACL e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente até a data da opção, para pagamento integral do débito.
II - Anistia de 70% (setenta por cento) para a multa e os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo – TACL e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para parcelamento em parcelas mensais, sucessivas e de mesmo valor, no limite de 12 parcelas. Tendo como valor mínimo da parcela o valor de 15 UPMs. Tendo como valor mínimo da primeira parcela o valor de 15 UPMs.
III - Anistia de 50% (cinquenta por cento) para a multa e os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo – TACL e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para parcelamento em parcelas mensais, sucessivas e de mesmo valor, no limite de 18 parcelas. Tendo como valor mínimo da primeira parcela o valor de 15 UPMs.
Parágrafo único. Se o crédito submetido ao Programa em questão for originado de parcelamento ou reparcelamento, o benefício fiscal instituído por este artigo abrangerá somente as parcelas não pagas, sendo vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
Art. 3º.Os benefícios fiscais, concedidos pela presente Lei, não ensejam em restituição de quantias pagas, os parcelamentos com 3(três) ou mais parcelas inadimplidas, ou aqueles que após a data da última parcela restarem parcelas como não pagas, serão estornados, com as parcelas pagas compensadas na dívida de origem sem descontos que foram concedidos através desta lei. Os juros mora e multa mora por atraso de quaisquer parcelas de parcelamento ora realizados através desta lei, obedecerão ao exposto na lei geral de parcelamentos.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o período de vigência do programa.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D0D80387