ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3830/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3830/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3737, de 09 de abril de 2024.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3737, de 09 de Abril de 2024, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, micro área IV da ESF III – Cidade, dentro das atividades da Secretaria de Saúde, por período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não presente a efetiva necessidade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D0D9E2A5