ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4657 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 4657 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO ANJOS DE CARINHO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação Anjos de Carinho, inscrita no CNPJ nº 68.045.321/0001-46, com sede a Rua Horário Rocha, nº 980, na cidade de Arroio dos Ratos - RS, para o fim de proporcionar auxílio financeiro para proteção, acolhimento e cuidado de animais em situação de abandono e vulnerabilidade, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho.

 

Art. 2ºO Termo de Fomento compreende o valor total de R$ 30.000,00 (trinta e reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº14.133/2021 e13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

 

Art. 3ºA Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.

 

Parágrafo único. A não prestação de contas na forma estabelecida no caput deste artigo implica na perda do auxílio até a regularização.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 9 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

Unidade: 1 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

Despesa: 937

04.122.1413.1053.0000 – APOIO A ONGS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de setembro de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:D0E58E27