ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3388
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/1994, C/C A LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2008.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 69 da Lei Municipal nº 730/1994 c/c a Lei Municipal nº 1.940/2008, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 69 – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum outro desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor, sem a sua prévia autorização, que poderá ser por meio eletrônico.
§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e, caso necessário, com reposição de custo, até o limite de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração ou provento.
§ 2º - A título de empréstimo consignado em folha de pagamento, excluído limite de cartão de crédito, o desconto não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, neste compreendido somente as vantagens de caráter permanente, ficando o limite de 10% (dez por cento) para outros descontos autorizados pelo servidor.
§ 3º - Excetua-se do percentual estabelecido no § 1º, o desconto referente a plano de saúde – ambulatorial, hospitalar e/ou odontológico, bem como valor relativo a coparticipação, ficando a critério do servidor a autorização para desconto a ser consignado em folha de pagamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:D0E727F0