ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo receber a título de doação gratuita o seguinte imóvel para abertura de vias.
IMOVEL: Um terreno urbano, sem benfeitoria, de formato regular, situado no município do Chuí, Bairro União, na Avenida Ramão Rotta, área do lote de Dois Mil Trezentos e Noventa e Sete Metros Quadrados (2397 m²), no quarteirão formado pelas Ruas; Rua Tuiuti, Avenida Ramão Rotta e Rua Sem Denominação com as seguintes medidas e confrontações: partindo do encontro da Rua Tuiuti e Avenida Ramão Rotta em um ponto distante de 51 metros da esquina, no sentido SUL/NORTE; AO LESTE; no sentido SUL/NORTE mede 12 metros e confronta com a Av Ramão Rotta, AO NORTE; no sentido LESTE/OESTE mede 199.75 metros e confronta com terras de Said Salin Asad Moqbil, AO OESTE; no sentido NORTE/SUL mede 12 metros e confronta com a Rua Sem Denominação, por fim, AO SUL; no sentido OESTE/LESTE mede 199.75 metros e confronta com mais terras de Said Salin Asad Moqbil,chegando ao marco inicial.
Art. 2º. O imóvel descrito acima, será adquirido sem qualquer ônus ou encargos ao Município, salvo as despesas decorrentes da transferência da titularidade do imóvel, que correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de Dezembro de 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:D0EA990A