ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.122/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.122, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir créditos tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, por dação em pagamento, através de bens imóveis situados no Município de Arroio dos Ratos, edificados ou não, observadas as condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os créditos tributários de que trata o "caput" do artigo 1º compreendem tanto a obrigação principal como a obrigação tributária acessória.
Art. 2º O imóvel, objeto da dação em pagamento, pode ser de propriedade do sujeito passivo da obrigação tributária inadimplida ou de terceiro interessado.
Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
II - avaliação administrativa do imóvel;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4º O devedor que pretenda extinguir crédito tributário municipal mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia do título de propriedade.
§ 1º O requerimento será instruído, obrigatoriamente, também com as seguintes certidões atualizadas e documentos:
I – Certidão vintenária de ônus reais e ações reais e reipersecutórias, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis competente;
II – Certidão do Cartório de Protestos onde o proprietário do imóvel tenha tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;
III - Certidão emitida pelo Foro da São Jerônimo e dos municípios onde o proprietário do imóvel tenha tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execução fiscal;
IV - Certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execução fiscal, e da Justiça do Trabalho;
V – Certidão narratória das ações eventualmente apontadas nas certidões previstas nos incisos anteriores, inclusive quanto a embargos à execução.
VI – Avaliação técnica do imóvel, no mínimo, em número de 3 (três), elaboradas por profissionais técnicos e distintos, situados no Município sede do imóvel ou limítrofe, que determinem o valor venal do bem.
§ 2º Em se tratando de devedor pessoa jurídica, poderão, a critério do Secretário Municipal da Fazenda ser exigidas as certidões previstas nos incisos I a V do parágrafo primeiro deste artigo, dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 3º Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo, promovido pelo devedor, este, declarar-se-á ciente, através de instrumento por ele firmada, que o deferimento do pedido de dação em pagamento importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
§ 4º Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento, igualmente, importa no reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Art. 5º Protocolado o requerimento administrativo para dação em pagamento, nos termos do artigo 4º desta Lei, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I - A Procuradoria do Município deverá requerer a suspensão dos processos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ou durante o período em que tramitar o requerimento administrativo de dação em pagamento;
II – O requerimento administrativo de dação em pagamento deverá ser encaminhado ao Setor de Tributos, que deverá informar sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, bem como o valor total devido pelo requerente, inscrito ou não em dívida ativa.
Art. 6º Desde já, fica estabelecido, que não será aceito imóvel gravado total ou parcialmente de ônus ou imóvel único de sujeito passivo ou terceiro interessado que esteja sendo utilizado para fins de residência deste.
Art. 7º Os bens que se pretende receber por dação em pagamento terão prévia e expressa análise da Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá solicitar auxilio de outros Órgãos para melhor avaliação, devendo ser emitido parecer final pelo Secretário Municipal da Fazenda, contendo, no mínimo, a viabilidade econômica da aceitação do imóvel em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público e a compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
§1º Atendidos os requisitos do artigo 4º, a aceitação do imóvel será precedida de avaliação técnica sobre o estado do imóvel, onde deverão constar os riscos aparentes de inundação, desmoronamento, perecimento ou deterioração; ocupação da área do imóvel; degradação ambiental por deposição de lixo ou resíduos químicos na área do imóvel ou seu entorno; existência da ocupação no imóvel apta a provocar aquisição por prescrição aquisitiva em relação aos ocupantes; ou quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o aproveitamento do imóvel, sendo que a ocorrência de um dos fatores influenciará na definição do valor do imóvel.
§2º A aceitação do bem, também deverá ser precedida de visita e juntada de fotografias que demonstrem a situação atual do bem.
§3º O parecer final de avaliação, a ser firmado pelo Secretário da Fazenda deverá levar em conta o disposto neste artigo, bem como deverá ser submetido à análise pelo Departamento Jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos legais previstos nesta lei.
§4º Deverá ser observado o interesse do Município, o valor de mercado do imóvel e sua equivalência em relação à dívida tributária do sujeito passivo.
§5º Caso o bem imóvel tenha avaliação superior ao débito tributário a administração deverá deixar de aceitar o imóvel e promoverá a execução fiscal.
§6º As dações em pagamento para extinção de crédito tributário cujo valor for superior a 1000 (hum mil) URM (Unidade de Referência Municipal) deverão ser precedidas de autorização, mediante lei específica.
Art. 8º Concluída a avaliação, comunicar-se-á o resultado ao devedor que terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação.
Art. 9º A dação em pagamento, administrativa ou judicial, importa em reconhecimento com confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária.
Art. 10. A extinção do crédito tributário realizada na forma prevista nesta Lei não dispensa o pagamento prévio, e em espécie, das custas processuais e honorários advocatícios cabíveis e demais taxas e despesas administrativas decorrentes de atos relacionados ao requerimento administrativo apresentado.
Art. 11. Aplica-se a dação em pagamento a disposição contida no artigo 356 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10.01.2002).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 6 de abril de 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:D0EF7450