ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4099 24 DE ABRIL DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 132,75 (cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), com a finalidade de manter e adquirir materiais para uso nas Escolas Municipais de Educação Infantil.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

ATIVIDADE: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais – Crianças de Zero a Três Anos

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 132,75

Fonte de Recursos: 1166 – Apoio às Creches

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação na fonte de recursos 1166 – Apoio às Creches, apurado nesta data.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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