ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.080, de 17 de dezembro de 2025.

 

Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que “Estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências”.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 23 da Lei n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

 

“Art. 23 […]

§ 1º Para fins de lançamento do IPTU em situações específicas de loteamentos e condomínios, a possibilidade de exercício da posse pelo adquirente, que configura o fato gerador, será indicada, dentre outros elementos, pela expedição da Carta de Habitação (Habite-se) ou da Licença de Operação, exclusivamente para novos lotes ou novas unidades.

§ 2º Havendo constatação de habitação ou quaisquer outras circunstâncias de fato que impliquem uso, ocupação ou fruição dos novos lotes ou das novas unidades, sem a prévia expedição da licença de operação ou da carta de habitação, fica autorizado o lançamento de ofício pelo Município, mediante levantamento.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, momento a partir do qual produzirá seus efeitos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 17 de dezembro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:D1046103