ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.189, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
LEI N.º 3.189, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
06.0182.0023 – 2,015 – Defesa Civil
3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 300.000,00
Recurso: 0700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos do Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE JUNHO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:D117E074