ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 014, DE 27 DE MARÇO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando o atraso no recebimento das cautelas, por parte do Poder Executivo, e em consequência disso, restaram poucos dias para os contribuintes efetuarem a troca de suas notas fiscais por cautelas,
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o sorteio dos Prêmios programado para o mês de março de 2026, disposto na Lei Municipal nº 1.678, de 02 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. O referido sorteio será realizado no último dia útil do mês abril de 2026, juntamente com o sorteio referente ao mês de abril de 2026, onde serão sorteados os 15 (quinze) prêmios do mês de março de 2026 e os 15 (quinze) prêmios do mês de abril de 2026.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 27 de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
27/03/2026.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:D11A5F81