ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.225, DE 07 DE MAIO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), tendo como fonte de recurso a abertura de créditos por emenda parlamentar.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), para atender despesas de execução do projeto “Rua Coberta da Feitoria”, conforme especificações abaixo:

 

13 – SEC. MUN. DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO

 

 

06 – DIRETORIA DE TURISMO

 

 

1027 – Qualificação de Áreas Turísticas

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00 – 2469 – Obras e Instalações ......................................

R$

318.095,24

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..............................................................

R$

318.095,24

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no repasse de recursos referente ao Contrato de Repasse nº 870865/2018 – Programa do SICONV nº 5600020180001, no valor de R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de maio de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D11AC850