ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3792, DE 04 DE MAIO DE 2026

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.730, de 16 de abril de 2025 e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.730, de 16 de abril de 2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cria a gratificação especial de atividade denominada hora máquina para os servidores do município investidos nos cargos de operadores de máquinas e motoristas lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto do município e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.730, de 16 de abril de 2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica criada a gratificação especial denominada “Hora Máquina” aos servidores públicos concursados ou contratados emergencialmente, ocupantes dos cargos de operador de máquinas e motorista vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 3° Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.730, de 16 de abril de 2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º A gratificação especial de que trata este artigo será equivalente à totalidade de horas trabalhadas na operacionalização efetiva destas máquinas pesadas e seguirá os valores abaixo descriminados, que serão reajustados nos mesmos índices e datas da Revisão Geral Anual dos servidores municipais:

a) R$ 11,00 (onze reais) a hora máquina para escavadeira hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, rolo compactador, retroescavadeira, trator agrícola;

b) R$ 7,00 (sete reais) a hora para caminhão, ônibus, micro-ônibus e vans.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.730, de 16 de abril de 2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Terão direito à gratificação os servidores investidos nos cargos de operador de máquinas e motorista vinculados às Secretarias mencionadas no Art. 1º, quando no efetivo exercício de suas funções e em atividade com as máquinas pesadas, caminhões ou veículos de transporte escolar do Município

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 3.730, de 16 de abril de 2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Para efeito desta lei, são consideradas máquinas pesadas e veículos de transporte escolar:

I - Retroescavadeira;

II - Motoniveladora;

II – Pá Carregadeira;

IV - Rolo compactador;

V - Caminhão;

VI - Escavadeira hidráulica;

VII – Ônibus, micro-ônibus e vans do transporte escolar.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 04 de maio de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:D11B7965