ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5158 DE 27 DE MAIO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5158

DE 27 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde – FMS do Município de Tupanciretã/RS, revoga integralmente a Lei nº 1.756/1997 e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde – FMS constitui instrumento de natureza contábil, financeira e orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivos:

 

I – Assegurar recursos para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde;

II – Garantir a gestão eficiente, transparente e responsável dos recursos;

III – possibilitar o controle, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde;

IV – Viabilizar a participação do controle social na gestão do SUS.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

 

Art. 3º A gestão do Fundo Municipal de Saúde será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de gestor do SUS no Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Compete ao gestor do Fundo Municipal de Saúde:

 

I – Planejar a aplicação dos recursos em consonância com o Plano Municipal de Saúde;

 

II – Ordenar despesas e autorizar pagamentos;

 

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde os planos de aplicação e relatórios de gestão;

 

IV – Firmar convênios, contratos e instrumentos congêneres;

 

V – Assegurar a transparência e publicidade dos atos de gestão.

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

 

I – Fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;

 

II – Aprovar os planos de aplicação e relatórios de gestão;

 

III – Acompanhar a execução das políticas públicas de saúde;

 

IV – Exercer as atribuições previstas na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Saúde contará com estrutura administrativa e operacional definida em regulamento do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A estrutura deverá assegurar o adequado controle orçamentário, financeiro e contábil dos recursos.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 7º Constituem receitas do Fundo Municipal de Saúde:

 

I – Transferências da União;

 

II – Transferências do Estado;

 

III – Recursos próprios do Município;

 

IV – Receitas provenientes de convênios, contratos e instrumentos congêneres;

 

V – Doações e contribuições de qualquer natureza;

 

VI – Rendimentos de aplicações financeiras;

 

VII – Outras receitas legalmente instituídas.

 

Art. 8º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial, e sua movimentação será realizada na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E EXECUÇÃO

 

Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento geral do Município, em observância ao princípio da unidade.

 

Art. 10 A execução orçamentária e financeira do Fundo observará:

 

I – O Plano Plurianual (PPA);

 

II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

 

III – O Plano Municipal de Saúde;

 

IV – A legislação vigente aplicável.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS

 

Art. 11 Constituem despesas do Fundo Municipal de Saúde:

 

I – Financiamento de ações e serviços públicos de saúde;

 

II – Pagamento de pessoal vinculado à área da saúde;

 

III – Aquisição de materiais, medicamentos e insumos;

 

IV – Investimentos em obras, equipamentos e infraestrutura;

 

V – Capacitação e qualificação de recursos humanos;

 

VI – Desenvolvimento da gestão, planejamento e avaliação;

 

VII – Outras despesas necessárias à execução das políticas públicas de saúde.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 12 A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada de forma a evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observando as normas legais aplicáveis.

 

Art. 13 O Fundo deverá elaborar relatórios periódicos de gestão, execução orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 14 As informações relativas à gestão do Fundo serão disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público, garantindo transparência e controle social.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.756, de 31 de dezembro de 1997, e demais disposições em contrário.

 

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D11E0450