ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº051/2026

MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 51/2026

Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO/RS, PODER EXECUTIVO, com sede na Rua Santo Antônio, nº 1243, Centro, Dezesseis de Novembro/RS, CEP: 97.845-000, CNPJ nº 91.553.966/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOHNNI RAMAO LOMBALDO BOCACIO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LV METALURGICA E CONSTRUTORA LTDA., com sede na Linha Bonita, Interior, s/nº, Bairro Bonita, São Pedro do Butiá/RS, CEP: 97.920-000, telefone (55) 9605-5757, endereço eletrônico lvmetalurgicaecons@gmail.com, CNPJ nº 52.492.000/0001-50, neste ato representada por MARIA MAURILIA PRESTES ILECKI, portadora do CPF nº 000.504.010-84, doravante denominada CONTRATADA, para a execução do objeto descrito na cláusula segunda – do objeto.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1. O presente instrumento fundamenta-se na Concorrência Eletrônica nº 003/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 0195/2026, na proposta apresentada pela CONTRATADA e nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto aos casos omissos, bem como demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais, vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no Município de Dezesseis de Novembro/RS, cada uma com área individual de 49,14 m², totalizando 982,80 m² de área construída, a serem edificadas na Rua João de Castilhos, neste Município, conforme projetos, especificações técnicas e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 0195/2026, que integra este instrumento para todos os fins legais.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD.

VALOR TOTAL

01

Construção de 20 (vinte) unidades habitacionais, cada uma com área total de 94,14 m², localizadas na Rua João de Castilhos, no Município de Dezesseis de Novembro/RS, CEP 97845-000

982,80m²

R$ 2.650.000,00

 

 

Valor Total: 2.600.000.000

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS, FORMA E LOCAL DE CONSTRUÇÃO

3.1. A contratada será responsável pela matrícula da obra junto ao INSS, antes do início da sua execução, bem como pela devida anotação da responsabilidade técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT de execução junto ao respectivo conselho profissional.

3.2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n.º 14.133/21, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.3. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

3.4. A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.5. A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ou indiretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a este Município ou sua fiscalização.

3.6. A licitante assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados e ao meio ambiente, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

3.7. A contratada deverá apresentar durante a execução do contrato, quando solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas no contrato, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

3.8. A inadimplência da contratada, com referência aos encargos referidos neste item, não transfere à contratante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto ou restringir a regularização e o uso da obra.

3.9. Cumprir todas as normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, e diligenciar para que seus empregados e eventuais subcontratados efetuem os trabalhos utilizando todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). O Contratante poderá paralisar os serviços, enquanto tais empregados não estiverem protegidos. O ônus da paralisação ocorrerá por conta da Contratada, mantendo-se inalterados os prazos contratuais.

3.10. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

3.11. Somente após a emissão da Ordem de Início pelo gestor do contrato, as obras deverão ter início no prazo de até 10 (dez) dias, sendo executadas de acordo com o Edital, a proposta vencedora e as cláusulas deste instrumento.

3.12. Iniciadas as obras, deverão ser concluídas em até 20 (vinte) meses, conforme cronograma de execução.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do contrato é até o cumprimento total do cronograma de execução descrito no item 3.12 da CLÁUSULA TERCEIRA deste contrato.

4.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

4.1.2. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado

a) o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas; e,

b) a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

4.1.3. Caso a vigência ultrapasse o exercício financeiro, deverão ser observadas a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1. O valor global a ser pago pela execução do objeto do presente contrato é de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), conforme a proposta da CONTRATADA, vencedora da licitação, considerado preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. A liquidação e os pagamentos serão efetuados em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da apresentação da nota fiscal ou nota fiscal fatura à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo constar nela ou acompanhá-la os seguintes documentos: boletim de medição mensal expedido pelo Setor de Engenharia do Município, apresentação da Nota Fiscal-Fatura e ao final da obra declaração de recebimento firmada pelo Gestor do Contrato.

6.1.1. O pagamento somente poderá se dar após a conclusão e liberação de cada uma das etapas mensais da obra pelo órgão fiscalizador competente, conforme cronograma físico-financeiro.

6.2. O documento fiscal deverá ser, obrigatoriamente, do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.

6.3. O documento fiscal deverá ser acompanhado de cópia do comprovante de pagamento do ISSQN da respectiva nota emitida referente ao local da realização da obra/serviço.

6.4. As faturas deverão se fazer acompanhar das certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal e do FGTS.

6.5. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

6.5.1. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. A contratada deverá apresentar tal comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido aos optantes pelo Simples Nacional.

6.6. No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos ao CONTRATADO serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação pelo índice médio do acumulado da variação positiva do seguinte índice: IPCA/IBGE, calculado pro rata die, até o efetivo pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECURSO FINANCEIRO

7.1. As despesas correrão à conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(as): Elemento de Despesa 44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações; Projeto 1203 – Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social; Fonte de Recursos 0700; Órgão Contábil 07 – Gabinete do Prefeito.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

8.1.1. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais elaboradas com base no SINAPI do mês de agosto do ano de 2025.

8.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do CONTRATADO, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA NONA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação e respeitando a repartição objetiva de risco estabelecida.

9.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

9.3. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

9.4. Dentro do prazo previsto no item 9.3., o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

CLÁUSULA DÉCIMA – MATRIZ DE RISCO

10.1. Os riscos na presente contratação, conforme Projeto Básico de Engenharia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

11.1. É condição sine qua non para a assinatura deste contrato, inclusive sujeitando a CONTRATADA ao perdimento em favor do Município da garantia de proposta de que trata o item 2.2 do edital de licitação, a prestação de garantia contratual prevista no art. 96 da Lei federal 14.133/2021, em qualquer das modalidades previstas em seu § 1º, em valor (segurado) equivalente a cinco por cento (5%) do valor da contratação; observados, ao demais, todos os requisitos e regime jurídico estabelecido pelos artigos 96 a 98 Lei federal 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA DO OBJETO

12.1. O prazo de garantia da obra será aquele previsto no art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), respondendo a CONTRATADA, durante o período legal, pela solidez, segurança e qualidade dos serviços executados, bem como pelos vícios e defeitos eventualmente constatados, nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

13. São obrigações do CONTRATANTE:

13.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos;

13.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

13.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.

13.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

13.5. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.

13.6. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

13.6.1. A Administração terá o prazo de 01 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

13.7. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 01 (um) mês.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14. São obrigações da CONTRATADA:

14.1. Prestar os serviços de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta, assumindo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

14.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

14.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

14.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

14.5. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

14.6. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representá-lo na execução do contrato.

14.6.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela administração desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

14.7. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

14.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

14.9. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.

14.10. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

14.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

14.12. Reparar, corrigir, remover, reconstruir e/ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.

14.13. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

14.14. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

14.15. Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

14.16. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

14.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

14.18. Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

14.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno perigoso e insalubre.

14.20. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitários, elétricas e de comunicação.

14.21. Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.

14.22. Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.

14.23. Observar as diretrizes de caráter ambiental de acordo com a legislação pertinente.

14.24. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

14.25. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.

14.26. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

15.1. A gestão e fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da Portaria Municipal nº 251/2025, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Dezesseis de Novembro/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

15.2. A execução do Contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte do CONTRATANTE, por intermédio do servidor(a) KELLY KUHN GIARETTA, a quem competirá comunicar à Gestora as eventuais falhas constatadas no cumprimento das obrigações contratuais, bem como solicitar as devidas correções. A gestão do Contrato ficará a cargo do servidor THIAGO KIST DE LIMA.

15.3. Dentre as responsabilidades do Fiscal está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive aquelas que atestem seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) Der causa à inexecução parcial do contrato;

b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Der causa à inexecução total do contrato;

d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contrtação sem motivo justificado;

e) Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

g) Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

h) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; e

i) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

16.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas acima seguintes sanções:

I. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidades mais graves;

II. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d”, e “e”, que justifiquem penalidade mais grave;

III. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “f”, “g”, “h”, e “i” do subitem acima deste contrato, bem como nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, que justifiquem a imposição de penalidades mais graves, conforme art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

IV. Multa.

16.3. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4. Será admitida a reabilitação do contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

16.5. Na aplicação das sanções serão considerados os itens elencados no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO

17.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

17.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 17.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

17.3. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

17.4. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1. O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com as especificações do edital, da proposta e do presente instrumento será recebido:

18.1.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, assinado pelas partes em até 15 dias.

18.1.2. Definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, assinado pelas partes.

18.2. objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

18.3. O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei.

18.4. O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LGPD

19.1. As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

19.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

19.3. É vedado o compartilhamento com terceiros, em todos os meios onerosos ou não, dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

19.4. Cada Parte será responsável perante a outra pelos danos que causar pela violação das suas obrigações previstas no presente Contrato. A responsabilidade entre as partes é limitada aos danos efetivamente sofridos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS

20.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

21.2. E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente contrato em duas vias, de igual teor.

 

Gabinete do Prefeito, Dezesseis de Novembro, RS, 27 de outubro de 2026.

 

JOHNNI RAMÃO LOMBALDO BOCACIO,

Prefeito Municipal.

 

LV METALURGICA E CONSTRUTORA LTDA.,

Contratada.


Publicado por:
Marcelo Arruda Sauressig
Código Identificador:D121804F