ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.524, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, objetivando a conjugação de esforços, no intuito de proporcionar atendimento de serviços postais à população das localidades de Cerro Alto e Cinquentenário, neste município, através de Agencia de Correios Comunitária – AGC, na forma da minuta anexa, integrante da presente Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE ABRIL DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:D1221D4D