ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.172, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 5.804.787,29 (Cinco milhões oitocentos e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais com vinte e nove centavos) tendo como fonte termo de compromisso nº 965544/2024/FNDE/CAIXA.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.804.787,29 (Cinco milhões oitocentos e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais com vinte e nove centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

4.4.90.51.00.00.00.00-0569.0000032 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................

R$

5.803.787,29

4.4.20.93.00.00.00.00-0569.0000032–INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....

R$

1.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................

R$

5.804.787,29

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 5.804.787,29 (Cinco milhões oitocentos e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais com vinte e nove centavos) tendo como fonte termo de compromisso nº 965544/2024/FNDE/CAIXA.

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........................R$ 5.804.787,29

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D13D6362