ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 02 DE JULHO 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor totalde R$ 35.109,68 (trinta e cinco mil cento e nove reais e sessenta e oito centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 35.109,68 (trinta e cinco mil cento e nove reais e sessenta e oito centavos), para suprir as seguintes rubricas:
Órgão..........................: 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade.......................: 4 Gastos com Recurso Vinculado
Função........................: 20 Agricultura
Subfunção...................: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: GESTÃO PÚBLICA DA SEC MUN AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto / Atividade: 2113 CONV. 903373/2020 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. AGRICOLA
Classificação...............: 3.4.4.90.52.000000...R$35.109,68
Despesa......................: 20145 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Recurso.......................: 2012 CONV. 903373/2020
Recurso STN..............: 0700
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o Contrato de Repasse nº 903373/2020/MAPA no recurso 2012 (700).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:D140456F