ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.674, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.674, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FONOAUDIÓLOGO .

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude de um (01) FONOAUDIÓLOGO, com as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e renumeração, constantes no anexo desta Lei.

Art. 2º A contratação prevista no caput é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso III do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do Contratado;

III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e

IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.

§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de junho de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO I AO PL Nº 88/2021.

FUNÇÃO: FONOAUDIÓLOGO

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.873.55

ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades afins.

Condições de Trabalho:

a) Carga horária semanal de 30 horas;

b) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

Requisitos para provimento:

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Curso Superior

Habilitação funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão.

Estar inscrito e em situação regular junto ao Conselho Regional de classe.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:D14D3A96