ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2987/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020.

INSTITUI O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS; COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A GESTÃO INTEGRADA DESSES RESÍDUOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERVAL SECO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos – CIGRES, com aplicabilidade ao Município de ERVAL SECO, que tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos municipais de limpeza pública e gestão dos resíduos sólidos, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas em um horizonte de 20 (vinte) anos.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se a gestão integrada de resíduos sólidos, os seguintes:

 

I – Resíduos Sólidos Urbanos;

 

II – Resíduos de Serviços de Saúde;

 

III – Resíduos de Construção Civil;

 

IV – Resíduos Agrossilvopastoris;

 

V – Resíduos de limpeza pública;

 

VI – Resíduos de Logística Reversa;

 

VII - Resíduos Industriais e de mineração;

 

VIII – Educação ambiental continuada;

 

Art. 3º. O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, têm como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, tratando da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Art. 4º. Constitui objetivo geral do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o estabelecimento de metas de curto, médio e longo alcance e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, bem como a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira.

Parágrafo único – Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano de Resíduos Sólidos:

I – garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação;

II – implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;

III – criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;

IV – estimular a conscientização ambiental da população; e

V – atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de resíduos sólidos.

 

Art. 5o. A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PIGIRS.

 

Art. 6o. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente encarregada da operacionalização e acompanhamento da execução do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sendo suas atribuições:

I – ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PIGIRS;

II – promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR e com sistemas informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal;

 

Art. 7o. Compete à Gestão Municipal, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas estabelecidas no PIGIRS devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes.

 

Art. 8o. O PIGIRS do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 4 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for.

 

§ 1º A proposta de Revisão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

 

I – das Políticas Municipais, Estaduais de Resíduos Sólidos, de Saúde e de Meio Ambiente;

 

II – do Plano Municipal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

 

§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual.

 

§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação do Plano de Resíduos Sólidos anteriormente vigente.

 

Art. 9°. Os programas, projetos e outras ações do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados.

 

Art. 10°. Constitui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o documento inserido no Anexo I desta Lei.

 

Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Erval Seco, RS, 08 de julho de 2020.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:D14E1C18