ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

CONSIDERANDO a modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA RECUPERAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA MOTONIVELADORA CASE VPH 845B;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo revogá-los por razões de interesse público devidamente justificadas, nos termos do princípio da autotutela;

CONSIDERANDO a superveniência de motivos que demonstram não ser mais conveniente e oportuna a continuidade da contratação pretendida;

 

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026, cujo valor total estimado é de R$ 116.151,89 (cento e dezesseis mil cento e cinquenta e um reais com oitenta e nove centavos), que tinha como fornecedor a empresa FORZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS E CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º A presente revogação fundamenta-se em razões de interesse público.

Art. 3º Determina-se a devida publicidade deste ato, para que produza seus efeitos legais.

Art. 4º Ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, caso haja interesse por parte do fornecedor.

Art. 5º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Coxilha, 15 de abril de 2026.

 

JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudio Sander da Rocha da Silva
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