ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Chuí, o GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL

(GGI-M), vinculado e subordinado à Secretaria Geral de Governo, instância

colegiada de deliberação e coordenação, do Programa Nacional de Segurança Pública com

Cidadania (PRONASCI), instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada

pela Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008.

 

Art. 2º O GGI-M é uma ferramenta de gestão que reúne o conjunto de instituições que incide

sobre a política de segurança no município, promovendo ações conjuntas e sistêmicas

de prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade e aumentando a percepção da segurança por

parte da população. Para realizar tão importante missão o GGI-M deve estar pautado sobre três

grandes eixos:

 

I - Gestão integrada - já que deve pautar-se na descentralização da macropolítica e atuar de

forma colegiada nas deliberações e execuções de medidas e ações conjuntas a serem adotadas

para combater a criminalidade e

 

prevenir a violência, no âmbito local, reunindo os vários segmentos que compõem a

segurança pública. Opera pelo consenso, sem hierarquia, isto é, as decisões são tomadas de comum

acordo entre os integrantes, respeitando as autonomias institucionais dos órgãos que compõem o

GGI-M;

 

II - Atuação em rede - o GGI-M pressupõe uma rede de informações, experiências e práticas

estabelecidas, que extrapolam os sistemas de informações policiais e agregam outros

canais de informações. Além de apresentar um corpo gerencial plural e multidisciplinar, o

GGI-M mobiliza toda a população, atuando enquanto espaço de interlocução com os(as) cidadãos(ãs)

sobre violência e criminalidade. Neste caso, a ampliação dessa participação popular

envolve a interação intensa do GGI-M com os fóruns municipais e comunitários de segurança

e os Conselhos de Segurança, além da criação de espaços no próprio Gabinete que sistematicamente

façam isso.

 

III - Perspectiva sistêmica - o GGI-M concebe em sua estrutura espaços inovadores que

aliam informação, planejamento e gestão na promoção de políticas de segurança. O pleno

funcionamento dessa estrutura prevê a sinergia entre as partes, garantida pelo fluxo de informação

- reflexão - ação.

 

Art. 3º São atribuições gerais do Gabinete de Gestão Integrada

Municipal:

 

I - Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que integram do GGI-M, a

fim de apoiar os órgãos municipais em ações sociais preventivas e os órgãos de segurança

pública nas ações de prevenção e repressão qualificada da violência e da criminalidade;

 

II - Atuar em rede com outros Gabinetes de Gestão Integrada (municipais, estaduais,

regionais);

 

III - Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar

sua implementação;

 

IV - Interagir com fóruns municipais e comunitários de segurança objetivando construir uma

política municipal preventiva de segurança pública;

 

V - Sugerir políticas vinculadas ao plano municipal de segurança, e interlocução com os planos

estaduais e federais, observadas as peculiaridades locais;

 

VI - Garantir a interlocução com o Ministério da Justiça para facilitar a comunicação, a

articulação e o alcance dos objetivos;

 

VII - Fomentar o estabelecimento de intercâmbio de informações e experiências, com agendas de

fóruns locais;

 

VIII - Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas no

município;

 

IX - Definir indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de segurança pública;

 

X - Promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos que integram o Gabinete, visando à

prevenção e controle da criminalidade;

 

XI - Fomentar a integração dos sistemas de inteligência e de estatística, com banco de

dados de ações fiscais, preventivas, repressivas e institucionais interligado entre os órgãos de

fiscalização, segurança pública e defesa social municipal, distrital, estadual e federal;

 

XII - Catalisar as informações produzidas e difundi-las;

 

XIII - Desenvolver mecanismo de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisão;

 

XIV - Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais

pertinentes aos assuntos de segurança pública e fiscalização de posturas municipais;

 

XV - Difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública;

 

XVI - Articular de forma que torne mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que atuam no

município;

 

XVII - Incentivar programas de prevenção;

 

XVIII - Promover a interlocução das agências de segurança pública para o planejamento e

execução de ações integradas em situações emergenciais;

 

XIX - Instituir Grupos Temáticos visando tratar temas específicos do

município;

 

XX - Deliberar por consenso;

 

XXI - Reunir pelo menos uma vez ao mês com deliberações registradas em ata pela

secretária executiva;

 

XXII - Atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos

respeitando suas competências; e

 

XXIII - Dar cumprimento às deliberações.

 

Art. 4º São objetivos do Gabinete de Gestão Integrada Municipal:

 

I - Implementar as políticas vinculadas ao plano nacional de segurança pública e

aos planos estaduais, distrital e municipais, observadas as peculiaridades locais;

 

II - Estabelecer uma rede municipal, estadual/distrital e nacional de intercâmbio de informações,

experiências e práticas de gestão, que alimente um sistema de planejamento em nível

nacional, com agendas de fóruns regionais e nacionais;

 

III - Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas;

 

IV – Secretariar reuniões, redigir atas e promover medidas destinadas ao

cumprimento das decisões;

 

V - Identificar demandas prioritárias de segurança pública no município para

tratamento dos membros representantes do GGI;

 

VI - Garantir um sistema no qual a inteligência e as estatísticas trabalhem de forma

integrada;

 

VII - Difundir a filosofia e informações de gestão integrada em segurança pública para

todos.

 

Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), será composto pelos seguintes

membros:

 

I - Prefeito Municipal de Chuí;

 

II - Secretário Geral de Governo;

 

III - Representante da Brigada Militar;

 

IV - Representante da Polícia Civil;

 

V - Representante da Polícia Rodoviária Federal;

 

VI - Representante dos Bombeiros;

 

VII – Secretário Municipal de Educação;

 

VIII - Secretário Municipal de Saúde;

 

IX - Secretário Municipal de Assistência Social;

 

X – Secretário responsável pelo Departamento do Meio Ambiente;

 

XI - Representante do Conselho Tutelar;

 

XII – Representante do Sistema de Videomonitoramento;

 

XIII - Coordenador da Defesa Civil.

 

§ 1º Poderão ainda integrar o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública, na

condição de convidados, os titulares do Poder Judiciário, do Ministério Público e da

Defensoria Pública.

 

§ 2º Os membros do GGI serão indicados pelo Prefeito Municipal e nomeados mediante Portaria.

 

Art. 6º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação e um cargo de Direção,

compostos pelos seguintes membros:

 

I - Coordenador-Geral;

 

II – Diretor de Gestão de Gabinete Integrada.

 

§ 1º Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, que terá por função fazer a convocação das

reuniões Ordinárias e Extraordinárias quando necessário, bem como, coordenar as reuniões.

 

§ 2º Caberá ao Diretor de GGI, as atribuições de organização, planejamento e execução das

atividades a serem desenvolvidas pelo GGI-M, de forma diária e permanente, no âmbito de sua

competência e atribuições, sendo também responsável pela interlocução e coordenação

entre os programas, ações e projetos de segurança pública no âmbito municipal,

inclusive os de prevenção à violência, em especial os apoiados ou fomentados pela Secretaria

Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

 

§ 3º O Diretor de GGI será indicado pelo Prefeito Municipal e nomeado mediante Portaria.

 

Art. 7º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) deverá interagir com os fóruns

municipais e comunitários de segurança, visando o estabelecimento da Polícia Municipal

Preventiva de Segurança Pública.

 

Art. 8º O Prefeito formalizará, mediante Portaria, a designação dos membros que comporão o Gabinete

de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).

 

Art. 9º O exercício da função dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) não

será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.

 

Art. 10º Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio e aditivos com a União

Federal e Estado, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com

Cidadania (PRONASCI), assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o

desenvolvimento de Política Municipal Preventiva de Segurança Pública.

 

Art. 11º O Sistema de Videomonitoramento terá seu funcionamento de acordo com projeto aprovado

pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, sendo o trabalho, necessariamente, pela Brigada

Militar, Polícia Civil e Agentes Municipais de Trânsito, entre outros, os quais serão nomeados

pelos respectivos responsáveis.

 

Art. 12º Demais normas necessárias ao funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal

(GGI-M), serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13º Fica revogada a Lei nº 1.111 de 24 de junho de 2009.

 

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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