ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.306, DE 20 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos seguintes servidores:
I – 150 agentes de educação inclusiva (AEI);
§ 1º Considera-se em caráter excepcional, para efeitos desta lei, a contratação temporária de Agentes de Educação Inclusiva, a fim de atender a demanda emergencial da Secretaria Municipal de Educação, em razão da rescisão total e súbita do termo de colaboração firmado com instituição parceira responsável pelo fornecimento de profissionais de apoio à inclusão escolar, tal circunstância ocasiona risco de descontinuidade do atendimento aos estudantes da rede pública municipal, especialmente aqueles com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou necessidades educacionais específicas, comprometendo o regular funcionamento do serviço público educacional e a garantia do direito fundamental à educação inclusiva.
§ 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 245 da Lei Municipal nº 3670/2022, tendo vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.
§ 3º Poderão as partes contratantes rescindir o contrato a qualquer tempo, sem direito à indenização, excetuadas as parcelas previstas no art. 245 da Lei Municipal 3670/2022.
Art 2º. A contratação prevista nesta lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios de publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Art. 3º. A carga horária, remuneração e atribuições dos agentes, são os previstos no anexo I da presente Lei Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:D15FA3C9