ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E IV DO ART. 2º DA LEI Nº 1.155, DE 15/04/2010, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA.
LEI Nº 2.256, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Dá nova redação aos incisos I, II e IV do art. 2º da Lei nº 1.155, de 15/04/2010, que institui programa de incentivo à produção leiteira.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, II e IV do art. 2º da Lei nº. 1.155, de 15/04/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
…
I – O produtor que mantiver criação de bovinos com produção leiteira em escala, receberá ajuda financeira equivalente a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) a cada dez mil litros de leite produzidos e comercializados.
II -O benefício referido no inciso I estará limitado ao máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) ao ano, por produtor;
...
IV – Quando a produção leiteira ultrapassar os 10.000 litros será concedida ajuda financeira proporcional ao excedente e terá por parâmetro o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para cada dez mil litros produzidos.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:D1673511