ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.813 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 21. da Lei nº 901/2010 passará a ter a seguinte redação:
Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para este fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
I - Idoneidade moral;
II - Ética;
III - Disciplina;
IV - Respeito à hierarquia;
V - Assiduidade;
VI - Pontualidade;
VII - Dedicação ao serviço;
VIII - Eficiência;
IX - Capacidade de iniciativa;
X - Uso adequado dos equipamentos de serviço.
§ 1º É condição para aquisição da estabilidade a avaliação de desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
§ 2º A avaliação será realizada por semestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
§ 3º Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do semestre.
§ 4º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre.
§ 5º Seis meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados dos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
§ 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia (s), devendo apor sua assinatura.
§ 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
§ 8º A reprovação em dois semestres, consecutivos ou não, resultará na instauração de processo administrativo; a reprovação em três semestres, consecutivos ou não, implicará exoneração automática.
§ 9º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
§ 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
§ 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
§ 12. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 2º O art. 55 da Lei nº 901/2010 passará a ter a seguinte redação:
Art. 55.Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado em momento oportuno, a ser definido pela Administração, observado o prazo máximo de seis meses para sua fruição.
Parágrafo único. À critério da Administração, poderá ser implementado regime especial de cumprimento da jornada de trabalho, nos meses de maior incidência de sol e calor, desde que passível a compensação através de saldo em banco de horas; devendo, para tanto ser regulamentada as condições através de decreto.
Art. 3º Acrescenta-se o § 7º ao art. 56-A da Lei nº 901/2010, com a seguinte redação:
§ 7º Os servidores efetivos, celetistas e comissionados em exercício nos órgãos da Administração Direta do Município poderão ser autorizados a desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho, conforme regulamentado em decreto.
Art. 4º O art. 102 da Lei nº 901/2010 passará a ter a seguinte redação:
Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo de férias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, em até três etapas, desde que nenhuma delas seja inferior a cinco dias.
§ 1ºO gozo das férias será concomitante à concessão, salvo interesse público que justifique a permanência do servidor no exercício de suas funções, quando o seu gozo poderá ser protelado até o vencimento do segundo período.
§ 2ºA interrupção das férias somente poderá ocorrer por motivos de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
§ 3º Em caso de férias coletivas, os servidores nomeados há menos de doze meses gozarão, na oportunidade, de férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
§ 4º Em caso de recesso não haverá alteração no gozo de férias dos servidores.
Art. 5º O art. 106 da Lei nº 901/2010 passará a ter a seguinte redação:
Art. 106. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, ao servidor efetivo, comissionado ou temporário será devida a remuneração correspondente ao período de férias na proporção de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.
Art. 6º Acrescenta-se o inciso VII ao art. 107 da Lei nº 901/2010:
VII – em virtude do nascimento do filho, ao servidor do sexo masculino.
Art. 7º O art. 112-A da Lei nº 901/2010 passará a ter a seguinte redação:
Art. 112-A Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.
§ 4º À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade.
§ 5º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 6º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
§ 7º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.
§ 8º A licença-maternidade será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
§ 9º Ao servidor, será concedida licença-paternidade de dez dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.
Art. 8º O parágrafo único do art. 114. da Lei nº 901/2010 passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete um ano de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de um ano poderá ser prorrogado, por prescrição médica, em até três meses.
Art. 9º Fica revogado a alínea “c” do inciso IV do art. 114 da Lei nº 901/2010.
O parágrafo único do art. 153 da Lei nº 901/2010 passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único.Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo prazo de cinco anos, o servidor que for demitido por infringência ao art. 144, Incisos I, V, VIII, X, XI.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 114, de 03 de novembro de 1998.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 4 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:D16D5A33