ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.071, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos, ativos e inativos, e estagiários da Câmara de Vereadores, a título de revisão geral anual, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, o percentual de 3,93%, (três vírgula noventa e três por cento) com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos a data base que trata o artigo 67, da Lei Municipal nº 6055/2006.
Art. 2º. Fica estabelecido no Programa Alimentação/Refeição, dos servidores celetistas, estatutários, comissionados e estagiários, a majoração imediata no percentual de 3,93%, (trêsvírgula noventa e três por cento), retroagindo seus efeitos a 10 abril de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias Próprias (pessoal civil – 3190110100)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D174ED1D