ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.071, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos, salários e Programa Alimentação/Refeição dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos, ativos e inativos, e estagiários da Câmara de Vereadores, a título de revisão geral anual, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, o percentual de 3,93%, (três vírgula noventa e três por cento) com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos a data base que trata o artigo 67, da Lei Municipal nº 6055/2006.

 

Art. 2º. Fica estabelecido no Programa Alimentação/Refeição, dos servidores celetistas, estatutários, comissionados e estagiários, a majoração imediata no percentual de 3,93%, (trêsvírgula noventa e três por cento), retroagindo seus efeitos a 10 abril de 2024.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias Próprias (pessoal civil – 3190110100)

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de abril de 2023.

 

 Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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