ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.084, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 26.223,88 (vinte e seis mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), junto a Secretaria Municipal de Saúde.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 26.223,88 (vinte e seis mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica:

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

08.03 – VINCULADO ESTADUAL

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Trabalho: 0041 – Saúde Mental

2.123 – Manutenção e expansão de atendimento de saúde mental

3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado................R$ 1,00

3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal..........................R$ 15.000,00

3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais .................................R$ 3.000,00

3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil......R$ 222,88

3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio - Alimentação...................................R$ 8.000,00

 

Art. 2º. Servirá para cobertura deste crédito suplementar o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, da Fonte de Recurso 4011 – Custeio NAAB (Oficinas Terapêuticas).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 23 de junho de 2020.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

LAONE PINEDO GUIMARÃES

Sec. Mun. Administração e Planejamento

Interino


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:D1774828