ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº09 DE 09 DE MARÇO DE 2022

Da nova redação as Seções que tratam de Licença Gestante e ao Adotante, Salário-Família e Auxílio-reclusão na Lei 161/2002 –Regime dos Servidores Públicos.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° Dá nova redação a Seção VIII do Capítulo IV do Título V da Lei nº da Lei municipal 161 de 1º de novembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores, conforme segue:

 

Seção VIII

DA LICENÇA À GESTANTE E AO

ADOTANTE

 

Art.113 Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica oficial do Município.

§ 2º A licença à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto e aborto não criminoso.

§ 3º Para fins de desta lei, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

§ 4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá direito à licença correspondente a duas semanas.

§ 5º Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a servidora terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação por inspeção médica oficial do Município.

§ 6º Na hipótese de servidora em acúmulo de cargos, será licenciada em relação a cada um destes.

§ 7º No caso de falecimento da servidora que fizer jus a licença à gestante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria a falecida, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.

 

Art. 114. Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento, pelo período de cento e vinte dias.

§ 1º O afastamento é devido ao servidor ou servidora independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.

§ 2º Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devida a licença se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro.

§ 3º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devida uma única licença, observando que no caso de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, o servidor ou servidora fará jus ao afastamento, concomitantemente, relativo a cada vínculo funcional.

§ 4º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão da licença a apenas um dos adotantes ou guardiães, devendo o requerente declarar ser o único beneficiário da licença prevista neste artigo.

§ 5º No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao afastamento é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período de licença pelo tempo restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.

 

Art. 2° Dá nova redação a Seção II do Capítulo II do Título VII da Lei nº da Lei municipal 161 de 1º de novembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores, conforme segue:

 

Seção II

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Art. 210 Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

§ 2º Em caso de acúmulo constitucional, para aferir a renda bruta mensal do servidor, deverão ser somadas as remunerações e/ou o proventos percebidos.

§ 3º O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 211. Quando pai e mãe forem servidores do Município, ambos terão direito ao salário-família.

Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

 

Art. 212. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I -certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais;

II - caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade;

III - comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de sete anos.

§ 1º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.

§ 2º A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:

I -anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade; e

II - semestral, nos meses de maio e novembro, de comprovante de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.

§ 3º Será suspenso o pagamento do salário-família se o servidor não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas no § 2º deste artigo, até que a documentação seja apresentada, observando-se que:

I -não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a frequência escolar no período; e

II - se após a suspensão do pagamento do salário-família, o servidor comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.

 

Art. 212 A. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I -por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da competência seguinte ao da cessação da incapacidade.

 

Art. 212 B. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

 

Art. 3° Dá nova redação a Seção IV do Capítulo II do Título VII da Lei nº da Lei municipal 161 de 1º de novembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores, conforme segue:

 

Seção IV

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

Art. 222. O auxílio-reclusão será devido, em valor equivalente ao da pensão por morte, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.

§ 1º Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida em regime fechado ou semiaberto, sendo:

I - regime fechado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; e

II - regime semiaberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º Os dependentes do servidor ativo detido em prisão provisória (preventiva ou temporária) terão direito ao benefício previsto neste artigo.

§ 3º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em Regime aberto.

§ 4º Para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da documentação que comprovar a condição de servidor ativo e de dependentes, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, será exigida certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo Regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 5º O auxílio-reclusão será devido enquanto permanecer o servidor ativo recolhido, nos termos deste artigo, e será rateado em cotas-partes iguais entre seus dependentes.

§ 6º Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada igualmente entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.

§ 7º O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior.

 

Art. 223. Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos:

I - se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o servidor ativo permanece recolhido à prisão; e

III - na hipótese de fuga do servidor ativo.

Parágrafo único. O benefício será restabelecido a partir da data da apresentação do atestado firmado pela autoridade competente, da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto perdurar umas das causas suspensivas previstas neste artigo.

 

Art. 223 A. Caso o servidor ativo venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, os valores correspondentes ao período deverão ser restituídos ao Município pelo servidor ou por seus dependentes.

Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão corrigidos monetariamente com a utilização, como indexador, do índice de correção de tributos municipais.

 

Art. 123 B. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições atinentes à pensão por morte, nos termos da Lei que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 09 de Março de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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