ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4521/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
1.710 EMENDA INDIVIDUAL Nº 010 – EDEMAR FERREIRA CANABARRO - LIVRE
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4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS |
20.000,00 |
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Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
20.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso – 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.0060 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.710 EMENDA INDIVIDUAL Nº 010 – EDEMAR FERREIRA CANABARRO – LIVRE
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso – 0001 – RECURSO LIVRE |
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09 SECRETARIA MUN. INDUSTR. COM. TURISMO E CULTURA
09.01 SECRETARIA MUN. INDUSTR. COM. TURISMO E CULTURA
13 DESPORTO E LAZER
13.392 LAZER
13.392.0054 LAZER COMUNITÁRIO
1.710 EMENDA INDIVIDUAL Nº 010 – EDEMAR FERREIRA CANABARRO - LIVRE
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3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
10.000,00 |
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Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso – 0001 – RECURSO LIVRE |
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Total Geral da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
20.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de dezembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D188BA2A