ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, a Academia de Formação e Capacitação da Guarda Municipal, órgão vinculado a Guarda Municipal de Alvorada, que se destina à qualificação profissional de servidores pertencentes à Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Guarda Municipal Patrimonial.
Art. 2º. A Academia da Guarda Municipal tem como finalidade realizar:
I. curso de formação;
II. curso de atualização;
III. curso de graduação e/ou especialização;
IV. curso de reabilitação profissional;
V. estágio de qualificação profissional; e
VI. promoção de estudos, análises estatísticas e pesquisas científicas em segurança pública.
Parágrafo Único. Cabe a Academia de Formação e Capacitação da Guarda Municipal à aplicação do que dispõe a Lei Municipal 3338/2019 com base no Plano de Ensino de Formação da Guarda Municipal.
Art. 3º. A coordenação da Academia da Guarda Municipal será exercida por uma Comissão de Ensino, formada por integrantes das três corporações da Guarda Municipal.
Parágrafo Único. Os responsáveis pela coordenação serão designados pelo Prefeito Municipal dentre servidores habilitados e qualificados na área de segurança pública.
Art. 4º. A docência será exercida por instrutores habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina ministrada, nos termos da Lei Municipal 3.338/2019 devendo ser credenciados para o exercício da referida função.
Parágrafo único. A docência será exercida de forma voluntária.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, objetivando a cooperação com as atividades desenvolvidas pela Academia da Guarda Municipal.
§1º. Através dos convênios, o município poderá promover a capacitação em educação superior aos guardas municipais, em cursos vinculados a sua atividade.
§2º. Poderá ser instituída gratificação de incentivo à qualificação profissional aos servidores que estiverem matriculados em cursos superiores, diretamente vinculados às atividades da Guarda Municipal.
§3º. As vagas ofertadas nos cursos de formação deverão obrigatoriamente respeitar a proporcionalidade de servidores lotados em cada corporação – Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Guarda Municipal Patrimonial.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:D189BC40