ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.151 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a transação tributária por adesão para resolução de litígios fiscais relativos a créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN inscritos em dívida ativa e ajuizados no âmbito do Município de Esteio, e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de outubro de 2026

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:D19136B0