ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.151 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a transação tributária por adesão para resolução de litígios fiscais relativos a créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN inscritos em dívida ativa e ajuizados no âmbito do Município de Esteio, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de outubro de 2026
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:D19136B0