ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº518.2026

TERMO DE DISPENSA POR JUSTIFICATIVA n.º 518/2026

PROCESSO 581.2026

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso IX, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133.2021 - destina-se a:

 

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1- Cessão Onerosa da Folha de Pagamento dos Servidores e funcionários municipais, nos seguintes termos: Centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo Município, através da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, assim como o crédito dos benefícios e proventos concedidos aos aposentados e pensionistas pelo Regime Próprio de Previdência do Município.

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1 – Da escolha da Empresa:

 

Empresa: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

C.N.P.J.: 92.702.067/0001-96

Endereço: Rua Capitão Montanha, nº177

Bairro: Centro Histórico

CEP: 90.010-040

Porto Alegre- RS

Fone: (051) 3215 2924

 

A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que a mesma ofertou o maior valor e não houve manifestação de interesse das outras duas Instituições da cidade, SICREDI e BANCO DO BRASIL.

 

3.3 – Dos preços da melhor oferta

 

Empresa: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

C.N.P.J.: 92.702.067/0001-96

R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais)

 

4. DO PAGAMENTO:

I- Pela cessão onerosa relacionados a folha de pagamento por meio da outorga onerosa de direito de exclusividade.

 

II- O pagamento será, imediatamente após a assinatura do contrato e será paga em conta especifica da Prefeitura Municipal de Formigueiro, CNPJ:97.228.12600001/50.

Banco do Estado Rio Grande do sul

Agencia 0627

Conta corrente nº040001410-1.

 

5. DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- Fica responsável pela fiscalização do contrato o Sr. João Laerte Meleu Ferreira, Secretário Municipal da Fazenda, e nomeado, através de portaria pelo Sr. Prefeito Municipal.

 

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 29 de outubro de 2026.

 

CRISTIANO CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:D196A1F9