ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.168, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de r$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), junto a secretaria municipal de saúde.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica:
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - VINCULADO ESTADUAL
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo – Atenção à Urgências e Emergências
1.195 - Implantação do Projeto Chamar 192
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial o excesso de arrecadação, até outubro de 2021, da fonte 4170 – SAMU/UPA – Média e alta complexidade, referente a implantação do Projeto Chamar 192 – Atendimento SAMU – Enfrentamento Covid-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 05 de novembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. de Administração e Planejamento.
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:D1971597