ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 1671 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos por meio de patrocínio em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, entidades privadas ou pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de interesse público nas áreas de:
I - cultura, arte e patrimônio histórico;
II - esporte e lazer;
III - educação e capacitação profissional;
IV - meio ambiente e sustentabilidade;
V - desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação;
VI - promoção da saúde e bem-estar social;
VII - turismo e eventos de interesse do Município.
§1º O incentivo através de patrocínio será destinado à realização de eventos de interesse público do Município, como festivais, congressos, feiras, seminários, festas gauchescas, festas folclóricas, festas comunitárias, campeonatos esportivos e outros que geram desenvolvimento socioeconômico e promovam a cultura, o lazer, esporte e a interação da comunidade e será regulado por esta Lei.
§2º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I – organizados por servidores públicos municipais;
II – relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas, essas últimas no que diz com a realização de cultos, excetuando-se permissibilidade de patrocínios das festas comunitárias realizadas pelas mesmas;
III – que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município;
IV - organizados por pessoas jurídicas de direito privado que possuam em sua diretoria agente político da esfera municipal, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o segundo grau;
V – organizados por pessoas físicas que sejam cônjuge ou parentes, consanguíneos ou por afinidade até o segundo grau, de agente político da esfera municipal;
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de apoio financeiro, material ou logístico, para a realização de evento.
§1° São formas de patrocínio:
I – o repasse financeiro de valores;
II – a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III – auxílio no transporte para participação de eventos;
IV – outros meios admitidos em lei.
§2º Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada por ato do Prefeito Municipal, avaliar o tamanho do evento e o público a ser atendido e opinar quanto ao valor do patrocínio, podendo o mesmo ser fixado entre R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo que a concessão do patrocínio ficará limitado a um patrocínio por evento anual por entidade, comunidade, pessoa jurídica e/ou pessoa física.
§3º O valor estabelecido no §2º poderá ser alterado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com disponibilidade orçamentárias e financeiras.
Art. 3º Nenhum pedido de patrocínio será concedido sem que haja protocolo prévio junto ao Munícipio com prazo mínimo de 30 dias antes da realização do evento.
Art. 4º O Poder Executivo poderá conceder patrocínio por provocação do interessado em ser patrocinado mediante protocolo direcionado ao Município de São Vendelino.
§1º O pedido do interessado em ser patrocinado deverá conter:
I – a descrição minuciosa do objeto do patrocínio;
II – demonstração da credibilidade e da capacidade gerencial do patrocinado em realizá-lo;
III – demonstração da contribuição do projeto, ação, atividade ou evento para o desenvolvimento socioeconômico, cultural e/ou esportivo do Município de São Vendelino;
IV – demonstração da viabilidade financeira;
V – indicação dos resultados previstos;
VI – demonstração da existência de interesse público;
VII – outras informações e documentos exigidos pelo Município;
VIII – data, local e horário em que será realizado o evento.
§2º Em se tratando de pessoas físicas que representam comunidades ou grupos de idosos sediados no Município, deverão ser juntados, além dos documentos indicados no §1º, os seguintes documentos:
I - Nome da Comunidade ou grupo de idosos;
II - Número de integrantes da comunidade ou grupo de idosos;
III - Data e horário em que será realizado evento;
IV - Finalidade do Evento;
V - Valor pleiteado e destinação do recurso;
VI - Conta bancária na qual será efetuado o pagamento do auxílio;
VII - Estatuto, se houver.
§3º O responsável pelo pedido deve apresentar declaração atestando a veracidade dos documentos e informações apresentadas, bem como firmar declaração de que toda realização do evento, projeto, ação e/ou atividade será de sua inteira e irrestrita responsabilidade.
§4º Em se tratando de pedido de patrocínio previsto no inciso I, §1º do art. 2º desta Lei, deverão ser informados dados bancários de titularidade do requerente do patrocínio, conta essa em que deverá ser feito o depósito do patrocínio, sendo de responsabilidade do titular da conta, juntamente com o solicitante, a obrigação de prestar contas e aplicar o valor integralmente na realização do evento.
Art. 5º Os pedidos de patrocínio serão avaliados por uma Comissão de Avaliação e Seleção constituída por cinco pessoas, todas servidoras municipais, sendo ao menos dois servidores efetivos e estáveis, a serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º A Comissão de que trata o caput analisará os pedidos de patrocínio, emitindo parecer fundamentado, opinando pela aprovação ou rejeição da proposta, pronunciando-se a respeito:
I – da viabilidade ou não da concretização do patrocínio, inclusive sob os aspectos orçamentário e financeiro;
II – do atendimento às políticas públicas, diretrizes e programas do Município;
III – dos aspectos de sustentabilidade da proposta;
IV – do valor compatível ao projeto, ação, atividade ou evento;
V – do interesse público.
§2º Uma vez emitido Parecer da Comissão que trata o caput, o processo administrativo será encaminhado para análise e aprovação ou desaprovação do(a) Secretário(a) Municipal de Administração, em conjunto com o(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda, após os trâmites administrativos aplicáveis às contratualizações, sendo o beneficiário comunicado da decisão e, sendo o caso, convocado a assinar o respectivo contrato de patrocínio.
Art. 6º A concessão do patrocínio gerará obrigações e contrapartidas ao patrocinado que deverão estar devidamente previstas no Contrato de Patrocínio.
Parágrafo único. Todo evento, projeto, ação e/ou atividade a ser patrocinada pelo Executivo Municipal deverá divulgar o nome do Município e que a sua realização contou com patrocínio do Município.
Art. 7º O patrocinado deverá apresentar, no prazo máximo de trinta dias após o recebimento do patrocínio, a comprovação da realização do objeto do patrocínio e das contrapartidas previstas no contrato.
Art. 8º O proponente que não prestar contas no prazo e nas condições estabelecidas no edital e no contrato de patrocínio ficará impossibilitado de apresentar novos pedidos de patrocínio e de fazer parte de qualquer projeto, ação, atividade ou evento apresentados por outros proponentes, além de ser incluído no rol de pessoas impedidas de contratar com o Município.
§1º A não comprovação do cumprimento das cláusulas contratuais, total ou parcialmente, nos prazos estipulados poderá implicar:
I - a devolução do valor integral ou parcial do patrocínio, corrigido monetariamente e com acréscimos legais;
II - a inabilitação do patrocinado a receber novos patrocínios do Município, por até cinco anos ou até que a irregularidade seja sanada;
III - a suspensão da execução do projeto, ação, atividade ou evento, se o mesmo estiver em curso;
IV - a aplicação de multa no patamar de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do valor total do contrato;
V - a inclusão no rol de pessoas impedidas de contratar com o Município;
VI - as sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis e previstas em lei.
§2º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a administração pública.
Art. 9º A título de contrapartida, o beneficiário do patrocínio deverá:
I - realizar ampla divulgação do nome do Município e a inserção da logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do evento, peças gráficas (folders, banners, cartazes, postagens em redes sociais, etc.), releases de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, redes sociais, dentre outras possibilidades;
II - citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas e divulgações realizadas;
III - exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo Município;
IV - disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em número a ser definido em contrato.
Art. 10. Excepcionalmente, valores e número de auxílios previstos no §2º do art. 2º desta Lei poderão ser superiores aos previstos, caso os eventos estejam incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de São Vendelino, assim definidos na Lei Municipal nº 1.473/2021 e suas alterações posteriores.
Art. 11. A concessão de patrocínio fica sujeita à existência de disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de dotação orçamentária específica, bem como os remanejamentos orçamentários necessários para viabilizar a execução das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos treze dias do mês de agosto de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:D1C2AB73