ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.157, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.046.795,30 (dois milhões, quarenta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) tendo como fonte Superávit Financeiro de Exercício Anterior e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.046.795,30 (dois milhões, quarenta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) tendo como fonte superávit financeiro de exercício anterior e abrir Crédito Suplementar no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação, para atender despesa da Secretaria conforme especificações abaixo:
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06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO |
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06 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO |
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2613 – Revitalização das Áreas de Interesse Cultural |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000866 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................ |
R$ 2.046.795,30 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 – 0000417 – OBRAS E INSTAÇÕES............................. |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............................................................................. |
R$ 2.546.796,30 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 2.046.795,30 (dois milhões, quarenta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) e Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D1C451CB