ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3766/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3766/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3574, de 13 de Julho de 2023.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3574, de 13 de Julho de 2023, do cargo de Farmacêutico, até 31 de dezembro de 2024, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 25 DE JUNHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D1D6A83E