ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.018/2026
“ALTERA REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o requisito de escolaridade para o provimento/ingresso dos seguintes cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990 e alterações, passando a vigorar conforme segue:
|
CARGO |
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO/INGRESSO |
|
Eletricista |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Eletricista |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Mecânico |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Mecânico |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Operador de Máquinas |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Operário |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Zeladora |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Motorista |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Jardineiro |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Vigia |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Serviços gerais |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Pedreiro |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Carpinteiro |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Carpinteiro |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Marceneiro |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Marceneiro |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de atendente de creche |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Monitor de artesanato |
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental |
|
Fiscal Sanitário |
Escolaridade: Ensino Médio completo em Técnico em Alimento ou Técnico em Agropecuária |
Art. 2º Os requisitos de escolaridade estabelecidos por no artigo 1° desta Lei aplicam-se exclusivamente aos servidores que vierem a ingressar nos respectivos cargos após a sua entrada em vigor, não alcançando os servidores efetivos atualmente ocupantes desses cargos, os quais permanecem regidos pelas exigências anteriormente vigentes, em respeito ao direito adquirido.
Art. 3º Fica alterado o requisito de escolaridade para os seguintes cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990 e alterações, passando a vigorar conforme segue:
|
CARGO |
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO/INGRESSO |
|
Atendente de Creche |
Escolaridade: Ensino Médio Completo |
|
Educador social |
Escolaridade: Ensino Médio Completo |
|
Monitor de atendimento de educação especial |
Escolaridade: Ensino Médio Completo |
|
Monitor Educacional |
Escolaridade: Ensino Médio Completo |
Art. 4º Os cargos previstos no art. 3º desta Lei possuem atribuições de natureza administrativa, operacional, assistencial, de apoio e acompanhamento escolar, não compreendendo regência de classe, planejamento pedagógico, avaliação da aprendizagem, elaboração de conteúdo didático ou exercício de atividade típica de docência, permanecendo a mesma exigência de formação de ensino médico completo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23 de Abril de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:D1D82863