ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.018/2026

“ALTERA REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o requisito de escolaridade para o provimento/ingresso dos seguintes cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990 e alterações, passando a vigorar conforme segue:

 

CARGO

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO/INGRESSO

Eletricista

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Auxiliar de Eletricista

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Mecânico

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Auxiliar de Mecânico

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Operador de Máquinas

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Operário

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Zeladora

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Motorista

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Jardineiro

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Vigia

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Serviços gerais

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Pedreiro

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Auxiliar de Carpinteiro

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Carpinteiro

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Auxiliar de Marceneiro

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Marceneiro

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Auxiliar de atendente de creche

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Monitor de artesanato

Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental

Fiscal Sanitário

Escolaridade: Ensino Médio completo em Técnico em Alimento ou Técnico em Agropecuária

 

Art. 2º Os requisitos de escolaridade estabelecidos por no artigo 1° desta Lei aplicam-se exclusivamente aos servidores que vierem a ingressar nos respectivos cargos após a sua entrada em vigor, não alcançando os servidores efetivos atualmente ocupantes desses cargos, os quais permanecem regidos pelas exigências anteriormente vigentes, em respeito ao direito adquirido.

 

Art. 3º Fica alterado o requisito de escolaridade para os seguintes cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990 e alterações, passando a vigorar conforme segue:

CARGO

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO/INGRESSO

Atendente de Creche

Escolaridade: Ensino Médio Completo

Educador social

Escolaridade: Ensino Médio Completo

Monitor de atendimento de educação especial

Escolaridade: Ensino Médio Completo

Monitor Educacional

Escolaridade: Ensino Médio Completo

 

Art. 4º Os cargos previstos no art. 3º desta Lei possuem atribuições de natureza administrativa, operacional, assistencial, de apoio e acompanhamento escolar, não compreendendo regência de classe, planejamento pedagógico, avaliação da aprendizagem, elaboração de conteúdo didático ou exercício de atividade típica de docência, permanecendo a mesma exigência de formação de ensino médico completo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23 de Abril de 2026


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:D1D82863