ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.937/2025
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
DO PROJETO E SUAS FINALIDADES
Art. 1º - O Projeto Regional de que trata a presente Lei, refere-se a uma demanda oriunda da participação dos munícipes da Região Celeiro – Corede Celeiro, realizada e votada no ano 2022, através da Consulta Popular 2022/2023, sendo eleita como Projeto Regional, para a finalidade de castração de animais de rua e de famílias em situação de vulnerabilidade social, posteriormente conveniado com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, pelo Município de Campo Novo, na forma do Convênio FPE nº 4696/2024.
Art. 2° - Fica autorizado a participação do município de Redentora/RS, no Projeto de que trata o Art. 1º, devendo o mesmo submeter-se aos regramentos estabelecidos na presente legislação, que será replicada de forma semelhante aos demais integrantes do Projeto, exceto pelo Município sede de Campo Novo, que terá as obrigações próprias como convenente.
Art. 3° - Conforme manifestação de interesse firmado pelos gestores municipais no ano de 2024, integram o Projeto Regional das castrações, além de Campo Novo, os seguintes municípios:
1) Coronel Bicaco;
2) Humaitá;
3) São Martinho;
4) Bom Progresso;
5) Chiapetta;
6) Inhacorá;
7) Redentora;
8) Santo Augusto;
9) Sede Nova.
Art. 4º - São finalidades do Projeto Regional das Castrações, promover o controle populacional de cães e gatos nos municípios listados no artigo anterior, priorizando animais em situação de rua e de famílias com vulnerabilidade social, através da realização de esterilização cirúrgicas, a serem realizadas em clínicas aptas aos procedimentos, conforme dispõe o Título V da presente lei.
Art. 5° - Conforme Plano de Trabalho aprovado pela SEMA, o Projeto Regional das castrações se propõe a realizar nos 10 (dez) municípios vinculados, pelo menos 2.100 (duas mil e cem) esterilizações (Ovariosalpingohisterectomia - OSH em fêmeas e orquiectomiaemmachos) caninos e/ou felinos, cabendo 1/10 desses totais a cada município, ou seja, pelo menos 210 animais.
Parágrafo único – Em função das particularidades de cada município, e especialmente pelo desconhecimento prévio das reais demandas de cada um deles em relação às espécies e quantitativos de animais, poderá haver remanejamento das cirurgias entre os municípios, desde que haja comum acordo entre as partes, e se necessário, compensação financeira dos valores de contrapartida de que trata o Art. 7º, § 1º.
TITULO II
DOS RESULTADOS
Art. 6º - Conforme disposto no Plano de Trabalho, são esperados os seguintes resultados com a implementação do Projeto:
I - Redução da multiplicação descontrolada dos animais domésticos (cães e gatos);
II - Redução dos animais abandonados e em situação de maus tratos;
III - Melhoria da qualidade de vida dos animais remanescentes nas famílias de baixa renda;
IV - Redução dos gastos públicos com este tipo de ocorrência, a médio e longo prazo.
TITULO III
DOS VALORES FINANCEIROS ENVOLVIDOS NO PROJETO
Art. 7º - Para implementação do Projeto Regional beneficiando os 10 municípios de que trata o Art. 3º, serão investidos pelo menos R$ 949.788,00 (novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais), composto pelo seguinte rateio:
I - Repasse do Concedente, Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Meio Ambiente: R$ 854.809,20 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e vinte centavos).
II – Contrapartida do Convenente, Município de Campo Novo R$ 94.978,80 (noventa e quatro mil, novecentos e setenta e oito mil e oitenta centavos).
§ 1º – A contrapartida de que trata o inciso II, será integralizada pelo somatório da parcela do município sede, mais 9 parcelas, uma por Município dos demais integrantes do Projeto, no valor de R$ 9.497,88 cujo repasse ao Município de Campo Novo fica autorizado pela presente lei.
§ 2º - Considerando eventuais remanejos de cirurgias, de que trata o parágrafo único do Art. 5º, e evidenciada a necessidade de aumentar as intervenções no Município de Redentora/RS, o valor disposto no parágrafo anterior, poderá ser acrescido em até 50%, observadas as condições orçamentárias do Município.
§ 3º - Tendo em vista a complexidade do projeto, e visando uma melhor fluidez das demandas, uma interlocução permanente entre os conveniados, clínicas e município sede, organização de documentos, prestação de contas parciais e final, entre outras, fica autorizado o repasse de mais 10% sobre a contrapartida que trata o §1º, a título de taxa de administração do projeto, por ano de vigência do Projeto no Município, ou proporção.
§ 4º - O valor de que trata o parágrafo anterior, poderá ser destinado como complemento salarial a servidor vinculado ao município sede, ou ainda, a entidade parceira do projeto, devidamente conveniada e com notável experiência no assunto.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PROJETO
Art. 8° - Ainda que o Convênio FPE nº 4.696/2024 tenha sido firmado com o Município de Campo Novo, trata-se de um Projeto Regional. Assim, o Município de Redentora/RS terá, além da participação financeira, corresponsabilidades na execução do mesmo, devendo ser assumidas ainda as seguintes atribuições:
I – Indicar pelo menos um interlocutor que será o responsável pela organização e trato das demandas na execução do projeto em seu município, e tambem nas tomadas de decisão que envolvam os interesses comuns dos municípios conveniados;
II – Realizar a seleção dos animais que serão enviados para esterilização, respeitando as finalidades do convênio e o fluxo absorvido pela (s) clínica (s) contratada, nas respectivas datas e locais agendados/programados;
III – Responsabilizar-se pela coleta dos animais selecionados, transporte até a (s) clínica (s), e retorno nos prazos estipulados até sua origem, arcando com os respectivos custos destes procedimentos;
IV – Fornecer todas as informações e documentos necessários, inclusive atestar a execução de ações, de forma que não haja qualquer prejuízo a município sede, especialmente nas prestações de contas, parciais e/ou final.
V – Executar as ações nos prazos conveniados, e nas datas agendadas, prevenindo prejuízos ou dificuldades ao município sede e aos fluxos do projeto;
VI - Outras atribuições ou demandas que possam ser identificadas no decorrer da execução do projeto, e que possam contribuir para melhorar a transparência, a eficiência e os resultados da ação.
TITULO V
DAS CLÍNICAS EXECUTORAS DOS PROCEDIMENTOS PRÉ E PÓS CIRÚRGICOS
Art. 9º - A contratação da (s) clínica (s) responsável (eis) pela esterilização dos animais se dará mediante processo licitatório apropriado, realizado pelo município sede, que buscará priorizar empresas estabelecidas na região Celeiro, ou inserir critérios que favoreçam a logística de transporte dos animais, e igualmente detenham a qualificação e requisitos necessários para este tipo de procedimento.
Art. 10º - Conforme previsto no Plano de Trabalho, os serviços de esterilização incluem medicações e cuidados pós-operatórios de 7 dias. Atendidos estes requisitos, eventuais cuidados e medicações complementares são de responsabilidade do município, nos casos de animais sob tutela do mesmo, ou do munícipe proprietário do animal.
§ 1º - Os animais a serem esterilizados, devem apresentar uma condição minimamente apropriada, que inclui pelagem baixa, limpa, sem insetos, parasitas ou doenças contagiosas, situações que uma vez não observadas, poderão implicar na recusa da intervenção por parte da clínica.
§ 2º - Animais que apresentem outras patologias, (como tumores) que possam ser sanadas na mesma cirurgia de esterilização, poderão ser atendidos, desde que os custos extras da intervenção sejam cobertos exclusivamente pelo município, mediante tratativas prévias com a clínica responsável.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º – As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas com recursos orçamentários na rubrica:
Art. 11.1 – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 10.447,80 (dez mil quatrocentos e quarenta e sete reais com oitenta centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJ./ATIV.: 2.341 – REPASSE A ENTIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
3.3.4.0.41.00.00.0500 CONTRIBUIÇÕES......................R$ 10.447,80
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 10.447,80 (dez mil quatrocentos e quarenta e sete reais com oitenta centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 1.040 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
63 4.4.90.52.00.00.0500 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANNTE............................................R$ 10.447,80
Art. 12º – O valor relativo a contrapartida de que trata o Art. 7º, II, § 1º, deverá ser transferido à conta do Convênio na no Banco 041, Agência 0553, Conta Corrente 04.027899.0-9, exceto se o município sede indicar outra conta.
Art. 13º - O valor relativo a contrapartida extra e/ou taxa de administração de que trata o Art. 7º, II, § 2º e 3º, deverá ser transferido à conta indicada pelo município sede, entidade parceira ou ainda a outro Município integrante do Projeto.
Art. 14º - São partes integrantes da presente Lei, cópia do Convênio FPE nº 4696/2024 e cópia do Plano de Trabalho aprovado pela SEMA, PROA 23130000082019.
Art. 15º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:D1D82B04