ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.579, DE 15 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta as hipóteses de apreensão, perda, e destinação de veículos abandonados no Município de Campo Bom.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se veículo em situação de abandono aquele que:
I - estiver estacionado em via pública ou estacionamento público do Município de Campo Bom, em local permitido, por prazo superior a 15 (quinze) dias; e
II - apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por 1 (um) ou mais dos seguintes aspectos:
a) inapto à utilização;
b) vandalizado;
c) queimado;
d) em nítido mau estado, em decorrência do tempo ou de ação voluntária;
e) carroceria com sinais evidentes de severa colisão ou de ferrugem significativa;
f) ao menos 2 (dois) pneus murchos ou com ausência de rodas;
g) sem placas ou identificação; ou
h) depositado em partes fracionadas, como carroceria ou chassi.
Parágrafo único. O tempo de abandono do veículo será contado a partir da comunicação do estado de abandono, que poderá ser formulada:
I - por denúncia de qualquer cidadão;
II - por comunicação voluntária do proprietário ou possuidor do veículo; ou
III - por constatação dos agentes da administração pública mediante lavratura do respectivo termo.
Art. 3º. Constatada a situação de abandono do veículo, e sendo possível a identificação de seu proprietário, os Agentes de Fiscalização de Trânsito procederão à sua notificação, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a retirada voluntária do veículo da via pública ou do estacionamento público, sob pena de remoção compulsória.
§ 1º. A notificação poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens na forma definida por Decreto regulamentador.
§ 2º. A notificação será pessoal se não for possível a identificação do proprietário do veículo por meio de aplicativo de mensagens.
§ 3º. Na hipótese de não ser possível a identificação do veículo e seu proprietário, será afixado adesivo sobre o mesmo comunicando do prazo máximo para sua remoção voluntária previsto no caput deste artigo.
§ 4º. O veículo removido compulsoriamente será encaminhado para depósito ou outro local assim determinado pelo Município de Campo Bom, no qual permanecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, às expensas de seu proprietário ou responsável.
§ 5º. Na hipótese de o veículo apresentar gravame judicial, o Município comunicará o juízo competente, dando-lhe ciência sobre o local em que se encontra e sobre o início da adoção dos procedimentos previstos nesta Lei, nos termos dos arts. 279-A e 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 6º. O disposto no § 3º deste artigo aplica-se, ainda, nas hipóteses de:
I - abandono de reboques artesanais sem placas ou com numeração de chassi ilegível, de carrinhos de propulsão humana ou de carroças em situação de abandono; e
II - abandono de frações de veículos, tais como chassi, carroceria, baús ou quaisquer outros componentes.
Art. 4º. O proprietário de veículo que se enquadre nas hipóteses do art. 2º. desta Lei fica autorizado a efetuar sua entrega voluntária ao Município para fins de descarte mediante assinatura de termo de doação ou equivalente.
§ 1º. Formalizada a entrega voluntária e a doação, nos termos do caput deste artigo, o Município procederá à remoção do veículo, sem necessidade do cumprimento do prazo previsto no caput do art. 3º. desta Lei.
§ 2º. As despesas de remoção e descarte do veículo serão de responsabilidade do proprietário.
§ 3º. O Poder Executivo regulamentará as condições de preço público sobre essas despesas.
Art. 5º. Na hipótese do proprietário ou responsável não providenciar a retirada do veículo do pátio ou depósito no prazo e na forma estabelecidos nesta Lei, o Município fica autorizado a adotar as seguintes providências, a seu critério e conforme o estado do bem:
I - leilão público ou modalidade equivalente, preferencialmente; ou
II - baixa do seu registro e encaminhamento para reciclagem ou inclusão em programa municipal de descarte de material daquela espécie, tratando-se de sucata.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de julho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D1E469E8