ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5148/2026

LEI Nº 5148/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal 5135/2026, que criou os componentes do Município de Coronel Bicaco/RS do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, Define os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação dos Artigos 5º, 7º, 9º e acrescenta o artigo 11º, à Lei Municipal n° 5135/2026, que criou os componentes do Município de Coronel Bicaco/RS do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, definiu os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e deu Outras Providências, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO II

COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN

Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Coronel Bicaco/RS:

I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN;

II. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA;

III. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal;

IV. Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional –CAISAN.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS – COMSEA - e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.

Art. 6º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.

Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.

Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA, dentre outras afins:

I. convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;

II. propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;

III. articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV. instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

V. mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.

§ 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA, será composto por:

a) 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais, preferencialmente escolhidos entre servidores cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

b) 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.

§ 2º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.

§ 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS – COMSEA, será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado.

§ 4º A atuação dos conselheiros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, dentre outras afins:

I. elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II. coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III. monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições, preferencialmente, estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.617/2003.

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:D1FD9BB2