ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.311 DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013, para extinguir e criar cargo no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica extinto 1 (um) cargo de Secretário Adjunto – CC/FG 6 do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, descrito no art. 23, V da Lei Municipal nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º - Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador Técnico de Educação, Cultura e Esporte – CC/FG 6 no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, descrito no art. 23, V da Lei Municipal nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23.Ficam criados, por Secretarias, os seguintes cargos de provimento em comissão (CC) ou em função gratificada (FG), de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

(...)

 

V -SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

 

(...)

(...)

(...)

Secretário Adjunto

1

CC/FG 6

Coordenador Técnico de Educação, Cultura e Esporte (NR)

1 (NR)

CC/FG 6 (NR)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 3º - Ficam revogadas as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento do cargo em comissão/função gratificada de Secretário Adjunto de Educação previstas no Anexo II, V da Lei Municipal nº 3.046/2013.

Art. 4º - Ficam incluídas ao Anexo II, V da Lei Municipal nº 3.046/2013 as seguintes atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo em comissão/função gratificada de Coordenador Técnico de Educação, Cultura e Esporte:

 

CARGO: COORDENADOR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PADRÃO DE VENCIMENTO:CC/FG 6

 

ATRIBUIÇÕES:

a)descrição sintética: Atividades de nível superior, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência e às áreas de cultura e esporte.

 

b)descrição analítica: Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; assessorar o titular da Secretaria no planejamento educação municipal, bem como na definição de políticas, programas e projetos voltados à educação, à cultura e ao esporte; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais do magistério da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO.

a)geral: carga horária mínima de 35 horas semanais, podendo se estender, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a)idade: mínima de 18 anos completos.

b)instrução: ensino superior completo na área da educação.

 

Art. 5º – Fica alterado o art. 19, II da Lei Municipal nº 3.047, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19.Integram a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes:

(...)

II – Coordenadoria Técnica de Educação, Cultura e Esporte; (NR)

Art. 6º - Fica alterado o item II do art. 19 da Lei Municipal nº 3.047/2013, substituindo as atribuições da secretaria adjunta de educação pelas da Coordenadoria Técnica de Educação, Cultura e Esporte, passando a vigorar com a seguinte redação:

II - são atribuições da Coordenadoria Técnica de Educação, Cultura e Esporte:

Assessorar o titular da Secretaria no planejamento da educação municipal, bem como na definição de políticas, programas e projetos educacionais e nas áreas de Cultura e Esporte; Orientar a elaboração e execução de diretrizes pedagógicas das escolas; promover a proposta curricular e pedagógica na rede municipal; coordenar as equipes diretivas e/ou professores; proposição, planejamento e coordenação de ações voltadas à formação continuada de professores; orientação de medidas e ações para a melhoria do processo ensino-aprendizagem; acompanhar a execução do Plano Municipal de Ensino, propondo ajustes que se façam necessários; coordenar a elaboração de documentos relativos a desenvolvimento curricular das escolas; Subsidiar o titular da Secretaria com dados e informações referentes às atividades de ensino e execução de demais atividades afins. (NR)

Art. 7º - Fica alterado o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo previsto no art. 49 da Lei Municipal nº 3.047/2013, para suprimir 1 (um) cargo de Secretário Adjunto CC/FG 6, e fazer constar 1 (um) cargo de Coordenador Técnico de Educação, Cultura e Esporte CC/FG 6:

 

Art. 49. (...)

 

Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

 

QUANT

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

(...)

(...)

(...)

1 (NR)

Secretário Adjunto

CC/FG 6

1 (NR)

Coordenador Técnico de Educação, Cultura e Esporte (NR)

CC/FG 6 (NR)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 8ºAs despesas decorrentes da presente lei estão consignadas em dotações próprias e correspondentes, não havendo aumento de despesa com pessoal, nos termos do art. 8ºda LC 173/2020.

Art. 9ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 24 de agosto de 2021.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:D2019985